Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet
22 de janeiro de 2008
Cabe à empresa de telefonia informar previamente, de forma adequada e clara, sobre os procedimentos onerosos aos consumidores.
Cabe à empresa de telefonia informar previamente, de forma adequada e clara, sobre os procedimentos onerosos aos consumidores.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, negou pedido de suspensão de liminar requerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) contra decisão do juízo de Firminópolis que garantiu ao pai de um segurado o direito de continuar o tratamento de quimioterapia semanal.
O ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu provimento a Agravo Regimental para que se dê prosseguimento ao julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCEd 742) do deputado estadual José Geraldo Riva (PP/MT), por suposta captação ilícita de votos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, hoje formado pelos 18 desembargadores mais antigos da instituição, publicou resolução em setembro de 2007 sobre a necessidade de os juízes de direito – titular ou substituto com designação plena – residam na comarca onde exercem suas funções judicantes.
Devem ser solicitadas com antecedência autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de férias, quando a demanda aumenta.
O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu o recurso no Mandado de Segurança (RMS 533) interposto pelo vereador de Ingá (PB) Ivo Aragão Filho (PTB) que foi obrigado a recolher propaganda eleitoral extemporânea por decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
Foi extinto nesta segunda-feira (21.01) mandado de segurança com o qual a Confederação Nacional do Transporte (CNT) pretendia suspender decisão judicial que determina a elaboração, a partir de hoje, de controle da jornada dos motoristas de transporte de carga por meio de ficha ou papeleta bem como a identificação dos discos dos tacógrafos dos caminhões com a placa do veículo, data e nome do motorista.
A Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou que, ao contrário de informações divulgadas na Imprensa de todo o País, não estão suspensos os prazos em decorrência da greve de advogados da União e procuradores da Fazenda, da Previdência e do Banco Central, além de defensores públicos.
O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento à Medida Cautelar (MC 2279) ajuizada por Guildo Edílio Hoppe (PPS), na qual pedia a imediata execução da decisão do Plenário do TSE.