O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai normatizar o sistema de penhora online de contas bancárias, o Bacen Jud, criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. A decisão do CNJ é unânime e ocorreu a partir do julgamento do Pedido de Providências nº 200710000014784. O relator, conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, esclareceu que a medida visa evitar problemas como os que têm se registrado nas penhoras online.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, à unanimidade, o ministro Cesar Asfor Rocha para ocupar, a partir de 7 de abril próximo, a vice-presidência da Corte e a vice-presidência do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias.

O ministro Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a Mandado de Segurança (MS 3713) contra a Resolução do TSE 22610/07, que regulou os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.