O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) pediu, por meio de ação cautelar, que a Justiça Federal proíba a NBR Empreendimentos Ltda. de comercializar e realizar publicidade do empreendimento Residencial Casa do Morro, sob pena de pagamento de multa diária de dez mil reais, bem como obrigação de retirar as peças publicitárias relativas à obra irregular.
O julgamento do comerciante Adriano Spenciére, acusado de matar o empresário Florival Lobo de Andrade, no caso conhecido por Blue Bar, foi adiado hoje pela 11ª vez. A próxima sessão está marcada para o mês de abril, em data a ser definida.
A bancada do PT na Câmara recorreu ao Conselho Nacional de Justiça, nesta quinta-feira, contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello (foto). Os parlamentares consideram que o magistrado violou o preceito da Lei Orgânica da Magistratura que proíbe que um juiz manifeste opinião sobre processos pendentes de julgamento.
O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu provimento a Agravo de Instrumento (AG 8499), admitindo assim que o Tribunal analise Recurso Especial do deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur (PP) contra multa de R$ 3 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por propaganda irregular.
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu liminar que suspende licenciamentos ambientais concedidos pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) à Cidade Turística Marilha, empreendimento que a empresa Marilha Holding Ltda planeja construir em terreno de marinha em Camocim, região norte do estado.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (EXT) 1103 do colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia, solicitada pelo governo norte-americano. Abadia tem contra si mandado de prisão, no estado de Nova Iorque, pelos crimes de empreendimento criminoso continuado, conspiração para importação e distribuição internacional de cocaína, além de conspiração para lavagem de dinheiro.
O Projeto de Lei 2593/07, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), permite que o juiz autorize o cumprimento de prisão civil em albergue ou em domicílio, “se assim recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo juiz”.
A Juíza de Direito Nilda Margarete Stanieski, da 1ª Vara Criminal de Pelotas, deixou de presidir um julgamento no Tribunal do Júri marcado para a manhã desta quinta-feira (13/3), com três réus presos, em decorrência da ausência de seus advogados, todos Defensores Públicos.
A primeira cassação por infidelidade partidária no estado de Santa Catarina aconteceu nesta quarta-feira (12). O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) determinou a perda do mandato da vereadora Alzenira Sartori Dias, de Fraiburgo. No dia 6 de setembro de 2007 ela deixou o então Partido Verde (PV) e filiou-se ao Partido Popular Socialista (PPS).