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Carlos Ayres Britto: só tem futuro político quem souber que na democracia tudo vem à tona

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, disse hoje (20) que o País está vivendo “uma quadra histórica mais qualificada porque coincidente com a fase mais amadurecida da nossa democracia” e advertiu: “só tem futuro político verdadeiramente quem compreender que estamos vivendo esta era em que nada durante muito tempo pode se passar às escondidas.

Jornalista processado por crimes de imprensa pede suspensão de audiência

O jornalista Vitor Edison Calsado Vieira propôs Reclamação (RCL 6064) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender audiência marcada para esta quarta-feira (21), no curso de ação penal privada, na qual deve prestar depoimento por supostos crimes de calúnia e difamação, previstos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).

Justiça de MT aceita nova denúncia contra Vedoin

A Justiça Federal em Mato Grosso aceitou mais uma denúncia (acusação formal) apresentada pelo Ministério Público e instaurou a segunda ação penal no início deste mês contra o empresário Luiz Antonio Trevisan Vedoin, 33, apontado como um dos chefes da máfia das ambulâncias.

Fuga não impede julgamento da apelação

É direito fundamental do condenado ter acesso à instância recursal, ainda que esteja foragido.

Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem

Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal Cível manteve decisão que condenou as empresas CVC Tur Ltda. e TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar consumidores no valor de R$ 2.500,00.

Celesc sugeriu sal para conservar carne no apagão de 2003

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) ao pagamento de R$ 4,4 mil referente aos prejuízos causados à Crp Churrascaria e Cozinha Industrial Ltda, resultantes da interrupção no fornecimento de energia ocorrida de 29 a 31 de outubro de 2003 na região insular de Florianópolis – o chamado “Apagão”.

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que julgou improcedente a ação ajuizada pela empresa Sociedade Mercantil Brasil Central Ltda contra o Banco Mercantil do Brasil S.A, que alegava retirada indevida de valores. No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a instituição bancária comprovou por meio de documentos a transferência do valor contestado na inicial (R$20 mil) da conta de uma empresa para a conta de outra, sendo que o autor é sócio de ambas. Além disso, já se passaram mais de cinco anos entre a data da realização da operação financeira e o ajuizamento da ação.

Em suas alegações (Recurso de Apelação Cível 46493/2007) a empresa sustentou que o valor teria sido retirado de sua conta-corrente, à época em que era correntista do banco em julho de 1999 sem sua autorização. A Sociedade Mercantil Brasil Central Ltda afirmou inexistir correlação entre o saque de sua conta e o depósito feito na conta da empresa Agro Industrial Realeza, também de propriedade do seu representante. E que, além de o referido saque ter sido feito através de dois cheques avulsos de valores idênticos R$ 10 mil, este ocorreu após o depósito, daí não poder se falar em transferência entre contas.

Para o desembargador Leônidas Duarte Monteiro, relator do recurso, chama a atenção o fato da autora, a época do fato, ainda que alegando haver sofrido um prejuízo de R$ 20 mil aguardou mais de cinco anos para ajuizar a ação de exibição de documentos. “Trata-se de circunstância que merece, pela sua própria natureza, ser destacada, visto que escapa ao próprio bom senso que uma empresa comercial, sentindo-se lesada por uma instituição bancária em valor inegavelmente expressivo, possa aguardar o decurso de tanto tempo para buscar a defesa dos seus interesses”, explicou o relator.

O desembargador informou ainda que os documentos apresentados pelo banco demonstraram que, longe de ter havido qualquer saque, houve a transferência de valores de uma conta, para a conta de outra empresa, de propriedade do mesmo dono. Os desembargadores Munir Feguri (Revisor) e Sebastião de Moraes Filho (Vogal).

A Justiça do Direito Online

STJ nega recurso a menor acusado de participar do caso João Hélio, no Rio de Janeiro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na manhã desta terça-feira (20), o recurso da defesa do menor E.T.D.A.S., envolvido no assalto que resultou na morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, em fevereiro de 2007, no Rio de Janeiro.

JT condena empresa a pagar indenização por uso indevido do nome do empregado

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma engenheira mecânica uma indenização no valor de R$2.400,00 como reparação pelos danos causados pelo uso indevido do seu nome pela empresa, na qual havia trabalhado por mais de seis anos, respondendo pelas atividades da ré perante o CREA.