O diretor geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa (foto), criticou hoje (18) a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringe o uso de algemas. Para ele, as algemas representam “a segurança do preso, a segurança policial e de terceiros”.
O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, afirmou nesta segunda-feira (18) que a corporação irá apresentar daqui a 15 dias uma nova regulamentação para se adaptar à restrição do uso de algemas no país. Na última quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) editou súmula vinculante que restringe a casos excepcionais o uso de algemas em operações policiais e julgamentos.
O juiz Alexandre Quintino Santiago, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou a um banco que pague a clientes, titulares de cadernetas de poupança à época dos Planos Bresser, Verão e Collor, no âmbito do estado de Minas Gerais, a correção à que têm direito. Declarou que o banco deve responder pelos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, com a ressalva de que, quanto ao Plano Collor, somente até o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse hoje que conseguiu fazer com que os consórcios que disputaram o leilão da usina hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (em Rondônia), chegassem a um entendimento para evitar uma batalha jurídica em torno do projeto. “Os dois consórcios se entenderam e vão aguardar agora a manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Ibama”, disse Lobão, afirmando que as empresas acordaram que o que for decidido por estes dois órgãos será acatado.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão que liberou o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) e o deputado estadual Enio Francisco Tatto (PT-SP) de multa de R$ 8 mil.
A multa foi imposta por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) paulista. A Corte estadual entendeu que os então candidatos realizaram propaganda irregular por meio de cavaletes afixados nas principais praças da cidade de Barueri (SP), e nos canteiros de avenidas de grande movimento do município.
Palocci e Tatto recorreram da decisão e o TRE voltou atrás, cancelando a multa. Inconformado, o Ministério Público entrou com pedido no TSE (Respe 29011) para anular a última decisão do Tribunal Regional e manter o pagamento da multa por parte dos deputados.
O MPE alega que o cancelamento da multa contrariou a própria jurisprudência daquela Corte que, ao rejeitar a representação, contrariou o artigo 37 da Lei 9504/97.
O relator do caso no TSE é o ministro Caputo Bastos.
A Justiça do Direito Online
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta segunda-feira (18), por maioria, suspender a vitaliciedade do cargo do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl, acusado de assassinar um jovem no litoral paulista.
O julgamento do CNMP suspende os efeitos das decisões do Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, que haviam determinado a manutenção de Thales na carreira de promotor.
O ministro Ari Pargendler, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido do candidato a prefeito no município de Granja (CE) Romeu Aldegueri de Arruda Coelho (PPS) para suspender os efeitos da decisão regional que confirmou a competência da Justiça Comum da cidade no processo que ordena a desocupação imediata do imóvel onde funciona seu comitê de campanha.
Quem exerce atividade de despachante não pode se credenciar como fabricante de placas e tarjetas. Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível negou provimento ao apelo interposto por um despachante que pretendia credenciar sua empresa como fábrica de chapa base para identificação de veículos automotores.
Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Com a decisão, o regime de cumprimento de pena passa de privativo de liberdade em semi-aberto para fechado, sob o fundamento de que trata-se de crime qualificado como hediondo (Recurso de Apelação Criminal no. 41.035/2008).