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Cidadão tem direito a cópia de documento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença de 1ª Instância determinando que o prefeito de Aiuruoca forneça informações solicitadas a respeito de gastos em festas no município. Em agosto de 2007, M.A.O.C. entrou com mandado de segurança para receber cópias de empenhos e despesas relativos aos gastos feitos pelo município nas festividades do Natal de 2006, final de ano (2006 para 2007) e carnaval antecipado de 2007, pois o prefeito A.L.S. negou-se a fornecer informações.

Empresa de transporte deve indenizar motociclista

Se comprovada a responsabilidade civil por acidente de trânsito, torna-se inafastável o dever indenizatório da empresa ré em relação aos danos materiais comprovados e ao dano moral sofrido pela vítima. Além disso, restando reduzida a capacidade laborativa da vítima, é devido o pagamento de pensão. Com esse ponto de vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto pela empresa de transporte Cidade Cuiabá LTDA em face de um cidadão apelado e manteve decisão que lhe condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à vítima (Recurso de Apelação Cível nº. 77426/2007).

Siderúrgica indeniza criança acidentada

Os desembargadores Evangelina Castilho Duarte, Antônio de Pádua e Hilda Teixeira da Costa, da 14ª Câmara Cível do TJMG, condenaram uma siderúrgica de Divinópolis a indenizar um rapaz que sofreu graves queimaduras em um depósito da empresa. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 80 mil, e a por danos materiais será apurada em liquidação de sentença.

Ministério Público contesta decisão sobre propaganda antecipada em Marília (SP)

A distribuição de um calendário com a foto do ex-prefeito de Marília (SP) Domingos Alcalde, contendo palavras de incentivo aos jovens e de apoio aos idosos, não foi considerada propaganda eleitoral antecipada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), mas sim mera promoção pessoal. A decisão levou o Ministério Público Eleitoral (MPE) a recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

Juiz absolve pintor que escreveu mensagens bíblicas em cela

O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, da Comarca de Mangaratiba, julgou improcedente a ação penal e absolveu o pintor Claudenício da Silva Rosa, de 34 anos, acusado pelo Ministério Público do Rio do crime de dano contra o patrimônio público. Em maio de 2006, quando estava preso na 165ª DP, em Mangaratiba, ele escreveu citações bíblicas na parede da cela. Segundo o juiz, o dano foi irrelevante.

Marchante é condenado a três anos em regime aberto

O servente de pedreiro e também marchante, José Roberto da Silva, julgado na manhã de hoje, 25, por tentativa de homicídio qualificado contra Andreia Tavares, sua esposa, foi condenado pelo Conselho de sentença a cumprir uma pena de três anos de reclusão em regime aberto. Durante o julgamento, o réu confessou a prática do fato, mas negou a intenção homicida.

Empresária que torturou menina em Goiânia tem pedido de exame de sanidade negado

Sílvia Calabresi Lima, acusada de torturar uma menina de 12 anos em seu apartamento, teve pedido de exame de sanidade mental negado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa dela contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Indenização à segurada que comprovou invalidez p/o trabalho

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, sob relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou o Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de indenização de seguro por invalidez correspondente a 30 vezes a remuneração devida à Idalina Kammer Bittencourt, desde o momento da inativação.

Quadrilha acusada de furtar agência bancária no Piauí continua presa

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém presa quadrilha acusada de furtar mais de R$ 573 mil da agência do Banco do Brasil em Esperantina (PI). O ministro negou liminar em habeas-corpus ajuizado pela defesa do grupo. O pedido pretendia obter o relaxamento da prisão preventiva dos acusados. Além do furto triplamente qualificado, eles ainda respondem por formação de quadrilha ou bando e por favorecimento pessoal.