O Banco do Nordeste do Brasil foi condenado a repassar indenizações a uma então cliente, de iniciais M.B. Costa, que teve um Título Protestado, mesmo após ter realizado o pagamento. A sentença inicial foi dada pela 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal e mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Itajaí que condenou a empresa Vivo S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à Elizete Miranda. Segundo os autos, Elizete foi vítima de clonagem de seu celular, o que lhe causou inúmeros transtornos.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, sob relatoria do desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, confirmou sentença da Comarca de Rio do Sul que condenou Osvaldo da Rosa ao pagamento de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo, bem como indenização por danos morais de 200 salários mínimos a Maria de Lourdes, André, Cristiano, Viviane, Josiane e Maria Cristina da Rosa, respectivamente, viúva e filhos de Idalmo José da Rosa, vítima de homicídio.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Schincariol a pagar mais de R$ 30 mil de indenização a Maria de Fátima Costa. A cervejaria efetuou uma troca de cadastros e deixou de incluir a comerciante na promoção “Clube de Compras e Vantagens Schincariol”. Maria de Fátima participou de sorteio organizado pela empresa para concorrer a diversos prêmios, desde que cumprisse as metas de venda estabelecidas.
Por decisão do ministro Eros Grau (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está mantido entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que determinou a reabertura, em primeira instância, do processo de investigação do prefeito e do vice-prefeito do município de Currais dos Novos.
Por maioria de votos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (dia 27 de agosto) a concessão de três habeas corpus contra a nova Lei 11.705 (Lei Seca), que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Foi a primeira vez que o colegiado de desembargadores se reuniu para julgar o mérito da questão. Desde que a legislação entrou em vigor, o TJ do Rio recebeu vários pedidos de liminares, analisados isoladamente pelos magistrados.
A transexual Nilce, de 47 anos, cujo nome de batismo é Nilson Pereira da Silva, entrou com um processo na Vara do Trabalho de Itu, município a 101 km de São Paulo, contra a Secretaria Municipal de Saúde para que fosse garantido a ela o direito de exercer a função de motorista de ambulância do município. Em maio, de acordo com a defesa da transexual, a Justiça expediu uma liminar para que ela pudesse trabalhar normalmente.
A existência de um tanque de combustível suplementar, adaptado dentro do baú do caminhão para armazenar até 300 litros de combustível, garantiu a um motorista o direito ao adicional de periculosidade no valor de 30%. A decisão, da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo de instrumento interposto pela Arcom Comércio, Importação e Exportação Ltda.
As atividades contábeis devem ser exercidas por profissionais habilitados diplomados, não sendo justificado o exercício da atividade por auxiliar de escritório. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o recurso interposto por Spaipa S/A – Indústria Brasileira de Bebidas – contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).