O plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar esta semana pedido de Habeas Corpus em favor do desembargador federal Nery da Costa Júnior, da 3ª Região, no contexto da chamada Operação Têmis. Nery Júnior pede o trancamento do inquérito, na parte que lhe toca. A explicação para o Habeas Corpus é que tudo o que se tem contra o desembargador é uma acusação insólita: ele é suspeito de ser suspeito.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta segunda-feira (8) a semana de lacração dos softwares eleitorais que serão utilizados nas 460 mil urnas eletrônicas a serem usadas no pleito municipal do dia 5 de outubro. Até sexta-feira (12), os programas a serem utilizados nas eleições vão ser apresentados, compilados, lacrados, testados e assinados digitalmente pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, e também por representantes dos partidos políticos, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataíde Junior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura (DNIT) a pagar uma indenização por danos morais, no montante de R$ 124,5 mil, para a autora S.T.L., e o mesmo valor para cada uma de suas duas filhas menores, pela morte de J.M.L. em acidente ocorrido no KM 22 da BR 116, sentido Curitiba-São Paulo.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à Vilson Ribeiro. Segundo os autos, Vilson estava recolhido no Presídio Masculino quando sofreu agressões físicas e morais de outros detentos, tendo sido ferido com socos e pontapés.
O Município de Riachuelo foi condenado ao pagamento de salário atrasado, relacionado ao mês de dezembro de 2004, bem como o repasse de 1/3 de férias referente ao ano de 2003, a uma servidora, que ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. A sentença da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi também definiu que as verbas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de mora, à ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela.
O candidato a prefeito do município de Presidente Kennedy (TO) pelo Partido dos Trabalhadores, Ailton Francisco da Silva, mais conhecido como Ailton do PT, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a multa que lhe foi aplicada por propaganda eleitoral antecipada. A propaganda consistiu na distribuição de panfletos convocando a população da cidade para o I Fórum da Juventude de Presidente Kennedy, realizado no dia 9 de março deste ano.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em inquérito sob a relatoria do desembargador Amaral e Silva, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra Ivo Gelbecke, prefeito do Município de Itaiópolis, localizado no Planalto Norte do Estado. Gelbecke é acusado, nos autos, de desvio de rendas públicas em proveito alheio e negativa de cumprimento de lei municipal.
Desde o início do ano, o Juizado Volante Ambiental (Juvam) da Comarca de Cuiabá já realizou aproximadamente 60 fiscalizações in loco em estabelecimentos denunciados por excesso de poluição sonora, como bares, lanchonetes e até mesmo em centros religiosos. Sempre acompanhada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades) e por policiais militares, a equipe do Juvam procede a essa ‘varredura’, em média, entre seis e oito vezes por mês.
É impossível conceder a estrangeiro irregular progressão de regime de pena, se contra o mesmo já fora expedido decreto de expulsão do país. Em consonância com este posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pelo Ministério Público e cassou benefício concedido ao estrangeiro irregular, condenado por tráfico de entorpecentes e que era reincidente no crime (Recurso de Agravo de Execução nº. 367134/08).