Em decisão monocrática, a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi do TJRS reconheceu que, em ação de cobrança de dívida, é admissível a penhora sobre faturamento de empresa executada, devedora, mediante determinados requisitos como a inexistência de bens penhoráveis ou insuficientes para saldar o débito (confira abaixo).
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), voltou a defender nesta terça-feira (9) que a Casa acelere a votação do projeto que regulamenta as escutas telefônicas. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser votado nesta quarta-feira (10). Garibaldi afirma que a prioridade do projeto é inibir quem realiza escutas ilegais.
Sob a presidência do desembargador Joás de Brito Pereira Filho e por maioria de votos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba denegou, na manhã desta terça-feira, dia 9, o pedido de habeas corpus que tinha por objetivo colocar em liberdade Sinval Oliveira de Almeida, conhecido por “Teté”.
Uma empresa jornalística, executada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, recorreu ao Tribunal, em agravo de petição no qual contestou o que considera excesso de execução. Isto porque, teve penhorado um bem avaliado em R$114.627,00, ao passo que o valor do débito em execução soma R$31.732,46 e já consta nos autos um depósito recursal no valor de R$14.981,34.
Pelo teor de decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora, a multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho pode ser cumulada com a multa diária pelo atraso da obrigação de pagar determinada em juízo (conhecida como astreintes), pois isso não representa pagamento em duplicidade.
A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Mercado Livre.com Atividades de Internet deverão pagar indenização a Rafael Silva de Oliveira pelos danos morais e materiais causados por golpes realizados por terceiros através do site de compra e venda. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
O Juiz Federal Substituto Fabrício Bittencourt da Cruz, na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, condenou os ex-servidores da Receita Federal D.F.A. e A.B. pelo desvio de aproximadamente 57,3 mil pacotes de cigarros apreendidos, com valor estimado de R$ 762.193,50.
Por não ter conseguido comprovar as alegações de que seu carro teria sido atingido por parte do reboco de um viaduto, quando trafegava pela rodovia BR 101, próximo à capital fluminense, um motorista de Niterói teve seu pedido de indenização negado pela 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Felix Fischer (foto) incluiu o Democratas (DEM) como parte no processo que pede a cassação do deputado federal Carlos Melles, do partido, por suposto abuso do poder econômico. Segundo Fischer, “não se pode negar o interesse jurídico do DEM/MG” no processo.