Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, o juiz Eduardo Walmory Sanches, em atuação na comarca de Piracanjuba, condenou a concessionária Govesa Imports Veículos e a Financeira Alfa S.A. a indenizar por danos morais e materiais a consumidora Denise Barbosa de Oliveira.
Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.
O ministro Joaquim Barbosa (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou recurso da coligação “Jaguaré com Saúde” contra Evilázio Sartório Altoé (PSDB), candidato mais votado ao cargo de prefeito no município de Jaguaré (ES), no primeiro turno das eleições de 2008.
O advogado João Tancredo, que representa as famílias, informou que a ação tem três objetivos: retirar do ar o endereço de páginas que trazem informações que considera falsas e que denigrem a imagem das vítimas; impedir que outras páginas com o mesmo teor sejam incluídas no Google e o pagamento de indenização pelo dano já causado.
As creches municipais de São Paulo devem ficar abertas de forma contínua, sem fechamento para férias ou recesso, segundo decisão do juiz da Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista, Zona Leste da cidade.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece e protege, para todos os efeitos, a união estável entre homem e mulher.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, assegurou o prosseguimento da compra de 40 trens pela Companhia Paulista de Transporte Metropolitano (CPTM).
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó que julgou improcedente o pedido de indenização interposto por Regina Camera Bonotto e Henrique Mário Mascarello, pais da menor J.C.M. – vítima de atropelamento – contra o Município local.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que pretendia impedir a transferência de dependente de servidor militar estadual transferido ex officio, que estudava na Universidade do Estado de Mato Grosso.