Ao abrir o 1º Seminário sobre Penas e Medidas Alternativas em parceria com o Ministério da Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, disse a aplicação da pena alternativa requer a observância de critérios de natureza humana, a partir especialmente da lesão de direito sofrido pela vítima.
O projeto “Nossas Crianças”, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em debate no programa “Fórum” desta semana.
O Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico interno, por meio do Decreto nº 3.4132, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, em setembro de 2000, realizada em Haia no ano de 1980 e em vigor no plano internacional desde 1983.
Com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, a Divisão de Artes Gráficas do Poder Judiciário criou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho.
Habeas Corpus (HC 96489) impetrado pelo libanês residente em São Paulo Ali Mohamad Awali foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Após denúncia efetuada no mês de outubro do corrente ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) juntamente com a equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel Estadual do Mato Grosso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), resgataram 69 trabalhadores de uma fazenda situada no município de Tapurah-MT.
Cerca de 25% das 27,7 mil mulheres que estão nos presídios femininos brasileiros já cumpriram a pena ou poderiam ter progredido para regimes mais brandos. O dado é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e será apresentado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres na próxima segunda-feira, em São Paulo, no lançamento do Mutirão Nacional de Assistência Jurídica às Mulheres em Situação de Prisão. “Há muitos casos em que a mulher já cumpriu a pena, poderia ter tido progressão ou mudado de regime”, afirma a ministra Nilcéa Freire.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador substituto Ricardo Roesler, confirmou sentença da Comarca de Içara e determinou que a Prefeitura cumpra com a lei municipal nº.1.318/97 e repasse ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (FASSEPI) os valores descontados dos servidores e ainda não transferidos.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a prefeitura de Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3,2 mil a Kelson Dayan Werner de Souza, por acidente em via pública causado pela má conservação da rua e ausência de sinalização.