O presidente Lula (foto) sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que garante pensão para mulheres gestantes da concepção até o parto. A lei proposta pelo Senado torna legal a contribuição do pai para o bom andamento da gravidez. É que a mulher que engravida fora de uma relação estável só pode contar com a participação financeira do pai da criança após o nascimento e sob a forma de pensão alimentícia.
O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
O salário de um servidor aposentado da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro foi reduzido para não ultrapassar o teto constitucional.
A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o Banco América do Sul a restituir em dobro as parcelas de um empréstimo debitadas na conta benefício de um aposentado, que na ação judicial afirmou não ter celebrado qualquer contrato com a empresa ré.
O Ministério Público investiga uma suspeita de fraude na eleição em Dom Cavati (MG). O pleito na cidade mineira foi o único que terminou empatado no país – os dois concorrentes receberam 1.919 votos cada.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma ação de cobrança de seguro DPVAT, movida por um segurado contra a Tókio Marine Brasil Seguradora S.A, siga o seu trâmite na origem pelo rito sumário e não ordinário, como havia determinado a decisão de Juízo original.
A juíza Luciana de Oliveira Leal, em exercício na 20ª Vara Cível do Rio, condenou a Petrobras a pagar indenização de aproximadamente R$ 72 mil ao pescador Carlos Bezerra da Silva, que ficou impossibilitado de trabalhar por um mês devido a um acidente ambiental provocado pelo vazamento de óleo combustível na Baía de Guanabara.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Trindade dos Santos, confirmou parcialmente sentença da Comarca de Joaçaba que condenou José Klein ao pagamento de indenização por danos morais (100 salários mínimos), mais pensão alimentícia, em favor do pai de Luiz Adriano Junges.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville e determinou que a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSESP) execute o pagamento da cobertura securitária por invalidez a Nilton Vergínio Machado.