A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o comerciante J.A.F., a fazendeira G.R.F. e o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, a indenizarem um menor em R$ 198,73, por danos materiais, e R$ 11.400, por danos morais.
A 5ª Câmara Cível do TJMG condenou a ex-secretária de Ação Social, o ex-secretário de Finanças e um comerciante da cidade de Viçosa pela aquisição e distribuição irregulares de portas e marcos com recursos do município.
A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, deferiu tutela antecipada e proibiu a Editora Gráfica Universal de veicular a imagem da apresentadora Xuxa Meneghel no seu jornal, Folha Universal.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato administrativo que transferiu um capitão da Polícia Militar do Rio de Janeiro para a inatividade por tempo de serviço, sob o regime de reserva remunerada.
Por considerá-la inimputável, o 1° Tribunal do Júri de Goiânia absolveu a doméstica Erivania Pereira da Silva, de 66 anos, acusada de matar o marido, o lavrador Geraldo Eduardo da Costa, então com 32 anos e cortar-lhe os testículos.
A falta de habilitação, quando não se mostra fator determinante para a ocorrência do sinistro, não implica necessariamente na isenção da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos pelo segurado.
Candidato que renunciou à disputa no curso de uma eleição deve apresentar a prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral para obter a quitação eleitoral e o deferimento do pedido de registro de candidatura em uma eleição posterior .
Um auditor fiscal da Fazenda Estadual foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em benefício de uma fisioterapeuta, na cidade de Tubarão, por incluir em sua declaração de imposto de renda dados fraudulentos sobre supostos serviços prestados por aquela profissional à sua família.
O Juiz de Direito Juliano Rossi, da Comarca de Santa Bárbara do Sul, condenou o ex-Prefeito local, José Inácio Ferreira Pires, por fazer entregar, indevidamente, materiais de construção a eleitores, no valor total de R$ 44.272,65, durante as eleições de outubro de 2004.