Multado em R$ 5.320,00 por supostamente autorizar publicidade institucional em período não permitido por lei, o prefeito reeleito de Paranaguá (PR) José Baka Filho, do PDT, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a condenação imposta pelo juiz eleitoral e mantida pela Corte estadual.
Acusado de homicídio qualificado e formação de quadrilha, o policial militar F.C.A . continuará preso até seu julgamento pelo Tribunal de Júri.
A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Alice Monteiro de Barros, confirmou sentença que condenou um laboratório mineiro ao pagamento de indenização em decorrência do assédio moral a uma ex-empregada, que foi desalojada da sua sala e deixada sem qualquer função durante o prazo de cumprimento do aviso prévio.
A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (EMBRATEL) terá que pagar indenização, a título de danos morais, para uma empresa transportadora de sal, localizada em Mossoró, cuja linha telefônica foi alvo de clonagem, sendo, posteriormente, prejudicada, segundo os autos, com a suspensão do serviço.
O Distrito Federal terá de pagar R$ 20 mil a título de dano moral ao filho de um preso morto em rebelião ocorrida no Núcleo de Custódia de Brasília no dia 17 de agosto de 2000.
Descontos indevidos nas comissões pagas ao trabalhador, por todo o período contratual, é fato grave o bastante para autorizar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.
A juíza Vânia Jorge da Silva, em plantão forense neste final de semana, deferiu liminar à Guarany Transportes e Turismo Ltda. e determinou à Companhia Metropolitana de Transportes Públicos (CMTC) e ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Setransp) que suspendam qualquer ato ou determinação de paralisação da empresa até decisão final.
Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou adoção póstuma, reconhecendo a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada com a qual estabeleceu filiação socioafetiva.
Por ter recebido três tiros enquanto dirigia um ônibus, um motorista da Paratodos Transporte e Turismo Ltda. ajuizou reclamação trabalhista a fim de receber indenização por danos morais e materiais.