A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (4) projeto de lei (PL 3829, de 1997) que garante ao trabalhador a estabilidade provisória no emprego, pelo período de um ano, a partir da concepção presumida, caso sua esposa ou companheira esteja grávida.
Em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 2 de dezembro, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte Aéreo Gol deve pagar indenização no valor de dois mil reais em favor de Silvana Letícia Moura de Souza, a título de indenização por danos mo rais.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel.
A desembargadora federal Marli Ferreira, presidente do TRF da 3ª Região, decidiu na noite desta quarta-feira (3) que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) poderá participar da perícia dos documentos apreendidos pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, no começo de novembro, durante a Operação Satiagraha.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou a proprietária de um loteamento em Uberaba, Triângulo Mineiro, a realizar obras de infra-estrutura no empreendimento, como pavimentação asfáltica, rede de água pluvial, meio-fio e iluminação da entrada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram ontem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os poderes do Legislativo, permitindo que os parlamentares aumentem gastos do Executivo e proponham leis que hoje são de iniciativa restrita ao presidente da República.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje que vai encaminhar uma representação ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pedindo que sejam investigadas suspeitas de ligação entre um ex-funcionário do STF e o banqueiro Daniel Dantas.
O juiz federal Élcio Arruda, da 3ª Vara Federal de Rondônia, negou o pedido de reconsideração apresentado na semana passada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e manteve a liminar, dada por ele mesmo, que suspende a execução das obras iniciais da usina hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (RO).
A ministra Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564132 impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul.