Mudanças em itinerário dos ônibus de Esteio deverão ser comunicadas à população previamente, por meio de cartazes e do site da Prefeitura, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada linha alterada sem o cumprimento das determinações.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, manteve sentença da Comarca de Criciúma que condenou a BV Financeira ao pagamento de R$ 6 mil em benefício de Zuleide Meira, por realizar alienação fiduciária do automóvel da proprietária sem a devida autorização.
A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou liminar que suspende o pagamento do 13º salário aos vereadores de Belo Horizonte.
Para o juiz, negligência da empresa com dados pessoais dos clientes resulta em golpes dessa natureza
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Torres Marques, condenou o ex-diretor da unidade de administração da Secretaria Estadual da Educação, Pedro Carlos de Abreu, e o ex- tesoureiro da instituição, Geraldo Fortes Rolim, a seis anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de 60 dias-multa, por desvio de dinheiro dos cofres públicos.
O ministro do STF Marco Aurélio concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 96805) em favor do coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira, acusado de envolvimento na morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, crime ocorrido no Espírito Santo em 2004.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou parcialmente sentença da Comarca de Blumenau para condenar os irmãos Marcelo e Marcos Esterkoter Tavares ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 95 mil em benefício do casal Valeriano e Marlete Veras, pais do jovem Valeriano Veras Neto, morto em acidente de trânsito que envolveu duas motos em julho de 1995.
Em decisão, a 9ª Câmara Cível do TJRS determinou o cancelamento do domínio “tecnospray.com.br” utilizado por Tornado Comercial de Máquinas, Equipamentos, Pintura, Importação e Exportação.
O juiz Vilson Fontana, titular da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, multou o Restaurante Taikô – localizado na Praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis – em R$ 600 mil pelo descumprimento de ordem judicial.