Os ministros seguiram voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que defendeu a improcedência do pedido quanto ao artigo 20, inciso I, conforme vários precedentes do STF.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram na sessão administrativa desta terça-feira (14) a criação do Núcleo Especial de Auditoria de Contas.
No Supremo Tribunal Federal, não há consenso sobre qual o ramo do Poder Judiciário é competente para julgar tais ações, se a Justiça Comum (estadual) ou a Justiça do Trabalho.
A coligação Vontade Popular acusa Wilma Faria de veicular publicidade institucional nos três meses que antecederam as eleições de 2006, o que a lei proíbe.
O grupo foi contratado sob o regime da CLT depois de aprovação em concurso público para exercer funções de agente administrativo, mestres de ofício e motorista.
Por unanimidade, os ministros decidiram que não há provas suficientes para cassar o mandato do deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), acusado pelo Ministério Público Eleitoral de abuso de abuso de poder econômico e compra de votos.
A pretensão de um aposentado do Rio Grande do Sul para incluir, no cálculo da complementação de aposentadoria, a gratificação de função – recebida quando estava em atividade – não está prescrita.
O dispositivo exclui programas jornalísticos e debates políticos da proibição de fazer alusão ou críticas a candidatos durante a campanha eleitoral de 2006.
O prazo prescricional para entrar com ação de indenização por responsabilidade civil do Estado deve ser contado a partir da data da publicação da sentença em que consta o termo da transação penal.