O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Cançado, disse que regularizar os honorários devidos à advocacia dativa é dar aos profissionais a dignidade que merecem.
A atualização é em tempo real e a consulta pode ser feita por qualquer cidadão.
Governadores dos nove Estados nordestinos ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 188), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (RCL 8835) ajuizada por servidor público estadual para suspender e extinguir todos os cargos comissionados que excederem ao de funcionários efetivos na Assembleia Legislativa
O ministro Celso de Mello indeferiu liminar na Reclamação (RCL 8685) ajuizada pela comerciante T.J.G. contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Rolândia (PR).
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4290, em que questiona a Resolução 9
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá nesta quarta-feira se julgará ou não o pedido de extradição do ex-militante da extrema-esquerda italiana e hoje refugiado Cesare Battisti.
Em ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de trânsito (Dpvat), o juiz do feito tem a prerrogativa de exigir nova apresentação de laudo do Instituto Médico Legal (IML) relativo à lesão da vitima
O projeto confere explicitamente à Defensoria Pública o papel de órgão provedor da garantia constitucional de acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena.