O condenado a pagar indenização também tem direito à composição rápida da disputa judicial. Por isso, é possível aplicar contra o credor da indenização multa por recurso protelatório.
Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas.
O motorista entrou com habeas corpus no STJ requerendo o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Segundo ele, houve constrangimento ilegal no ato do TJMG que negou um pedido de habeas corpus ali impetrado
Segundo o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, relator do caso, o pedido do MP estava justificado pelo trâmite de ação penal, uma vez que o acordo celebrado com os Estados Unidos trata, apenas, de assistência jurídica
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos materiais formulado pela Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora contra a União.
A administração de tribunal do Judiciário Federal pode editar portaria que altera o expediente forense, modificando a data de feriado previsto em legislação específica.
A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta terça-feira (1º), o habeas corpus de Daniel Valente Dantas contra a condução das investigações da Polícia Federal na alOperação Satiagraha.
A Transportes Aéreos Portugueses (Tap) terá que desembolsar R$ 13,9 mil de indenização, por danos morais, em favor de Anna Cristina Ferreira.