seu conteúdo no nosso portal

3/01/2012

Testemunha substitui exame que comprova embriaguez

Na decisão de Primeira Instância, o réu foi absolvido da prática da conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro diante da inexistência de justa causa para a ação penal, perante a ausência de prova técnica que demonstrasse a concentraçã

Falta de condições para pensão deve ser comprovada

A simples alegação de que o valor fixado compromete a subsistência do alimentante, sem a efetiva comprovação, não se constitui em motivo, por si só, capaz de autorizar a redução dos alimentos fixados.

Partilha em união estável segue regra geral

O recurso foi provido parcialmente tão somente para condenar a ex-mulher a prestar à filha o valor equivalente a um terço do salário mínimo, a ser depositado mensalmente até o dia 10 de cada mês, em conta a ser aberta em nome da adolescente como pensão al

Uso profissional caracteriza relação de consumo

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu em parte recurso interposto por uma pessoa física e outra jurídica contra decisão do Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente ação movida contra Americel S/A

Não autorização de serviço enseja indenização

A Brasil Telecom S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um cliente que teve linha telefônica instalada em seu nome, em outro Estado, sem autorização e, consequentemente, teve o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito

Reincidência motiva mudança de regime

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu provimento a recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado (MPE), reformando a sentença de um condenado pelo crime de furto qualificado em Campo Novo do Parecis (396km a nor

Pena-base no mínimo legal não pode ser diminuída

Com base na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a Primeira Câmara Criminal

TJMT nega direito a novo julgamento

A anulação da decisão dos jurados é autorizada somente quando está dissociada das provas produzidas no processo. Com este entendimento, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, acolhimento a recurso i

Não existem mais notícias