Quando o não cumprimento do prazo pela concessionária prejudicar o consumidor, ele tem direito a pedir indenização pelos prejuízos sofridos.
O Judiciário tem determinado, em algumas situações, que as operadoras de planos de saúde voltem a oferecer atendimento em hospitais descredenciados sem comunicação prévia aos consumidores.
Sem direito ao casamento civil, os homossexuais têm 126 direitos a menos no Brasil.
Um réu preso na comarca de Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas, recebeu, em 16 de agosto, um despacho inédito em seu processo. Ao receber a denúncia do Ministério Público, o juiz José Henrique Mallmann, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juv
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um agricultor a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma estudante que foi agredida fisicamente por ele, além de ter sido induzida a manter relações sexuais mediante ameaças.
A Paraíba foi o 7º estado do Brasil a alcançar as melhores notas no VII Exame de Ordem Unificado. A boa colocação paraibana foi resultado do desempenho dos alunos de Direito da Universidade Federal da Paraíba que atingiram 60,71% de aprovação.
O servidor público federal afirmou que, em 5 de fevereiro de 2009, seu carro foi arrombado e foram furtados um notebook, um forno micro-ondas, o estepe e documentos pessoais.
Diante da reclamação da OAB de que a baixa qualidade dos cursos jurídicos do país é o principal motivo para o fraco desempenho dos candidatos no exame da Ordem, o governo federal estuda um novo plano de regulação do segmento, que será apresentado…
Servidores estaduais moveram um recurso, junto ao TJRN, e os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível da Corte deram provimento ao pedido, para que verbas atrasadas fossem pagas.