O juiz Cesar Augusto Andrade de Castro, da 23ª Vara Criminal Central da Capital, julgou procedente ação penal movida contra o dono de uma oficina e condenou-o por provocar danos em veículo de inspetor de seguros.
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma mulher que alegou erro do laboratório em exame para detectar a paternidade de seu filho.
A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso de apelação interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou procedente o pedido de homologação de opção pela nacionalidade
O juízo de primeiro grau condenou a autarquia a pagar todos os aluguéis acumulados entre o momento da rescisão e a entrega das chaves. Inconformado, o INSS apelou a este Tribunal.
A 1.ª Turma considerou os argumentos deduzidos no agravo regimental insuficientes para infirmar a decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, uma vez que o recurso está em confronto com a jurisprudência do STJ e desta corte.
Em apelação a esta corte, o Ibama alega que agiu dentro dos limites legais, no exercício do poder de polícia.
Na apelação, o preso alega que é nula a intimação da DPU após a decisão que concedeu o registro de transferência, sem que antes fosse pessoalmente intimado o advogado constituído pelo condenado.
O juízo de primeiro grau deu parcial provimento ao mandado de segurança impetrado pela servidora, isentando-a de ressarcir à Administração o valor referente a cinco anos de auxílio-alimentação.
A autarquia também foi condenada pelo juízo de primeiro grau ao pagamento dos valores dessas gratificações (DAS 101.3, de setembro de 1999 a março de 2003, e DAS 101.2, de março de 2003 a janeiro de 2004) referentes às férias, 13.º salário e diárias relat