Uma decisão inédita da 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que uma agente comunitária de saúde tem o direito de receber a parcela Abono de Estímulo à Fixação Profissional.
Inconformada com a penhora realizada na sede do estabelecimento, a empresa executada apresentou recurso alegando que o valor do imóvel é muito superior ao do débito trabalhista.
Se a parte apresenta embargos de declaração em face da sentença, não pode interpor simultaneamente recurso ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
As sociedades de advogados estão obrigadas a efetuar contribuições apenas para a OAB ¿ Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, isso não significa que elas não tenham que observar as convenções coletivas do sindicato que representa a categoria de seus e
Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz titular Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes condenou uma instituição bancária a reintegrar uma operadora de caixa que passou a receber o auxílio-doença quando ainda estava em curso o aviso prévio.
Decisão isenta pagamento de imposto em inventário
A relatora entendeu ainda que, tratando-se de município pequeno e de verba alimentar importante para a população carente da localidade, a publicação dos atos de criação do CAE no quadro de avisos da Prefeitura atendeu à finalidade de divulgação da norma
De acordo com o ranking anual elaborado e divulgado recentemente pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil saltou de 82º para 62º lugar em se tratando de redução de desigualdade de gêneros.
Editora Abril terá de publicar sentença condenatória em revista impressa e na internet