Diante de tais lineamentos, em que pesem as alegações suscitadas pela parte impetrante, não verifico, por ora, qualquer ilegalidade capaz de ensejar a suspensão da eficácia dos atos administrativos em questão, afirmou a magistrada.
Casal que adquiriu pacote de viagem a Maceió para comemorar aniversário de casamento durante sete dias, mas em decorrência dos horários de voo acabou ficando menos tempo que o esperado, será indenizado.
No processo, o Estado argumenta que, segundo artigo da Lei Complementar Federal nº 51/1985, funcionários policiais devem ser aposentados compulsoriamente aos 65 anos.
O relator do processo foi o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que votou pelo indeferimento da liminar.
O magistrado ressaltou em seu voto que a 7.ª Turma já dispôs sobre o tema, entendendo que “a partir da CF/88 a isenção de custas dos entes federais na Justiça Estadual depende de lei própria.
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Secretário Municipal de Saúde que entregue à uma paciente portadora de câncer de pulmão, o inibidor de tirosina-quinose, enquanto perdurar a necessidade
Um escriturário não conseguiu anular, na Justiça do Trabalho, ato do Banco do Brasil exigindo que ele optasse entre o cargo de bancário e o de professor da rede pública do Rio Grande do Norte.
Alegaram que o novo proprietário de uma das chácaras havia fechado toda a extensão da cachoeira com balaústres de concreto armado e fios de arame farpado, impedindo, segundo eles, a passagem que leva à cachoeira.
Um motorista que prestava serviços de entrega de mercadorias para a Águia Branca Logística S/A teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho.