O Ibama e a União ajuizaram ação civil pública contra os réus, com pedido de liminar. Segundo a petição inicial, a reserva extrativista Auatí-Paraná, pertencente a etnias indígenas, foi criada por lei e achava-se sob ameaça de invasão por parte dos réus
Aprovado em concurso público ganha direito de tomar posse mesmo sem diploma de conclusão de curso
O ex-militar narrou nos autos que ocupava o cargo de Oficial do corpo da Armada da Marinha do Brasil quando alcançou primeiro lugar em curso de aperfeiçoamento, o que lhe assegurava o direito de compor a tripulação do “Navio-Escola Brasil” durante pelo me
Na apelação, a UFG alega, entre outros argumentos, que existem inúmeras provas nos autos de que os procedimentos adotados pela Universidade foram totalmente irrepreensíveis do ponto de vista técnico e ético em relação ao paciente
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu duas liminares para suspender decisões judiciais que determinaram o bloqueio e o repasse, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu, em parte, o pedido feito por um morador de Brasília que questionou cobranças indevidas em conta-corrente mantida pela Caixa Econômica Federal (CEF).
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4882), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos legais que autorizam a cassação da aposentadoria de servid
O ministro ressaltou que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 113950, em que se contestava a competência da Justiça Militar para julgar um crime de corrupção ativa praticado por civil em relaçã