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7/01/2013

Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA

A relatora do mandado de segurança, juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas, constatou a existência do boletim de ocorrência e o registro realizado pelo próprio Detran, que averbou a ocorrência via extrato do veículo.

Homologação determina retirada de nome de cadastro

O relator, desembargador Marcos Machado, disse que a manutenção do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito relativo ao contrato, objeto do acordo homologado judicialmente e devidamente quitado

Alimentos devem estar ajustados às necessidades

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu unanimemente pedido de alimentos em que a autora pedia a majoração da pensão alimentícia para 15% da renda líquida

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