O juiz de direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga determinou que um proprietário de vaga de garagem estacione a uma distância mínima de um metro da passagem, para permitir acesso à escada, aos elevadores e à saída de emergência pelos demais moradores do pr
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que interditou a casa de festas Villa Patrícia. Além da interdição, a Turma condenou o estabelecimento a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais
Unimed foi condenada a adotar todas as providências necessárias à prestação dos serviços de atendimento domiciliar, na modalidade home care, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, a um segurado de idade avançada que se encontra em estado vegetativo
O funcionário pedia a procedência de sua ação para condenar a empresa pública ao pagamento de um nível funcional por antiguidade concedido em 1993 a todos os funcionários em atividade e ainda ao pagamento dos atrasados desde a data do seu retorno…
O juízo de primeiro grau deferiu os pedidos, mas apenas com relação a período posterior a abril de 2005, declarando prescritos os pleitos anteriores a essa data, com base no artigo 219
terceirização dos serviços é adotada por muitas empresas, mas a legislação brasileira estabelece critérios claros para este tipo de contratação. O objetivo é evitar que os trabalhadores não sejam prejudicados.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado no dia 18 de dezembro de 2012, proveu recurso da União para manter o nome de um fazendeiro no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas
Na impugnação, a Justiça Eleitoral alegou que, com sua candidatura, Pollyanna estaria, na verdade, pleiteando uma segunda reeleição em 2012, o que é vedado pelo parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal (CF).
Uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas ordens de sequestro de rendas expedidas contra o Município de Cubatão (SP) relativas a pagamento de precatórios.