A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Assistencial Pax Family Invest Vida a indenizar uma consumidora por não ter prestado os serviços contratados quando o marido da cliente morreu.
Valmir Lopes Coutinho, autor da ação, relata no processo que seu telefone fixo ficou mudo por cerca de cinco meses e que, mesmo assim, as faturas de cobrança da empresa telefônica continuavam chegando à sua residência
A Juíza de Direito Substituta 11ª Vara Cível de Brasília condenou o Plano de Saúde Sulamérica a arcar com os custos de angioplastia de emergência, a ressarcir o valor de R$ 2.400,00, e a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 a pacie
Uma camareira da Serrano Hotéis S/A que também trabalhou como auxiliar de limpeza no centro de eventos do hotel em Gramado (RS) receberá adicional de insalubridade pelas atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiro em local de grande movimento.
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) não terá de pagar a um empregado gratificação de titulação por conclusão de ensino médio. A vantagem era prevista na Lei Distrital 3.824/2006, no percentual de 4%, mas na época do requerimento da gratific
Vítima de acidente de trabalho, um cortador de cana consegue indenização de R$ 35 mil em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou sua atividade como de risco, tornando desnecessária a comprovação da culpa direta da usin
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro grau que condenou a Prefeitura de Marcação a honrar contrato no valor de R$ 5 mil na ação de cobrança, em favor de Wilson Dantas
Com o argumento de que foram absolvidos pelo Plenário do STF no julgamento da AP 470, os dois pediram a aplicação do disposto no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal
Em decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distr