A autora da ação contratou um plano funerário junto à empresa, incluindo como beneficiários sua mãe e seus filhos, em função de uma propaganda veiculada pela empresa.
De acordo com a idosa Maria da Graça Sant’Ana, ao subir na van para seguir para casa, a porta foi violentamente fechada, ocasionando a amputação de um dos seus dedos da mão direita.
O propósito da medida é ajudar a “desvendar por completo as circunstâncias que ladeiam a prática delitiva”, esclarece a decisão.
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Beiramar Imóveis a devolver, em dobro, as arras (sinal) pagas por uma cliente, que teve frustrada a compra de um apartamento no Guará II.
A autora alegou que viajava na condição de passageira do ônibus linha Ceilândia-Sul, de propriedade da transportadora, conduzido por seu funcionário, quando o pneu traseiro estourou e com o impacto no assoalho sofreu fratura no seu pé esquerdo.
A autora conta que no dia 16/08/10, por volta das 18h, teve seu veículo furtado no estacionamento do Hospital Regional de Santa Maria. Alega que ao procurar os seguranças do hospital, houve um verdadeiro descaso, pois não tomaram qualquer providência…
O juiz estabeleceu que D.M.T. tenha sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa até a decisão de pronúncia, devendo ser comprovada a entrega da CNH ao Detran.
Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada.
A abertura de processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a instauração prévia do juízo arbitral.