Os servidores absorvidos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) após 31 de julho de 2004, em razão da extinção do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), devem ser enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º, da Lei 11.171/2005. Este foi o entendimento da 1.ª Turma do TRF/1.ª… Continuar lendo Servidores do extinto DNER devem ser enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT
A Câmara de Londrina pagou até março deste ano, a servidores concursados, R$ 320 mil em horas-extras que foram acumuladas desde 2008. O valor equivale a 65% da folha de pagamento de abril dos funcionários de carreira, que em abril ficou em R$ 489,9 mil. Desse total, dois servidores que se aposentaram receberam R$ 220… Continuar lendo Em três meses, Câmara de Londrina paga R$ 320 mil em horas-extras
O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo-SP, proferiu sentença reconhecendo o direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável. O segurado falecido, LCS, casou-se com a autora da ação em 1976, com quem teve 2 filhos, tendo se separado em 1983, quando… Continuar lendo Juizado Federal reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável
Uma consultora-orientadora de renomada fabricante nacional de cosméticos, que adota o sistema de vendas por catálogo, conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da relação de emprego com a empresa. A decisão foi da juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. De acordo com a juíza, ela… Continuar lendo Consultora-orientadora de vendas de cosméticos por catálogo tem reconhecido vínculo de emprego
A trabalhadora estava grávida e foi dispensada do emprego. Após o cumprimento do aviso prévio, o empregador tomou conhecimento da gravidez e voltou atrás na decisão de rescindir o contrato. Só que, então, a trabalhadora, de próprio punho e sem qualquer assistência, pediu demissão, abrindo mão da sua estabilidade gestacional. Será esse procedimento admitido… Continuar lendo Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de multa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a uma empresa que alterou o armazenamento e apresentou irregularidades nas bombas do posto de combustível de sua propriedade. A sanção está prevista na legislação que regula a indústria do petróleo e o… Continuar lendo Multa da ANP é confirmada a posto por irregularidade em bomba de combustíveis
Fere a dignidade da pessoa humana o fornecimento ao empregado de alojamento inteiramente precário, sem condições adequadas de asseio e higiene. Afinal, deve a empresa zelar pela saúde e integridade psíquica e física do trabalhador. Porém, conforme constatado pelo juiz Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos,… Continuar lendo Motorista que dormia em instalações mofadas e sem condições de higiene será indenizado
O contrato de namoro resguarda o casal, principalmente, dos efeitos gerados pela união estável, que são exatamente os mesmos do casamento. Entre tais efeitos, podem ser citados a possibilidade de partilha de bens, a pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento, entre outros. O contrato de namoro visa à declaração de que o relacionamento não… Continuar lendo Efeitos do contrato de namoro
A reclamante era empregada de uma empresa que prestava serviços para uma operadora de telefonia móvel. Ela trabalhava como promotora de vendas e merchandising em um quiosque localizado dentro de uma loja de eletrodomésticos. E foi o gerente dessa loja quem a acusou de furto, o que acabou gerando a dispensa da trabalhadora. Ao… Continuar lendo Loja de eletrodomésticos pagará indenização por danos morais a vendedora de quiosque de telefonia acusada de furto
