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TRT mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da justiça 15 de junho de 2013
Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes 15 de junho de 2013
Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial 15 de junho de 2013
Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30% 15 de junho de 2013