Um ex-goleiro do Cruzeiro Esporte Clube procurou a Justiça do Trabalho, alegando que não recebeu corretamente o valor devido a título de direito de arena, bem como seus reflexos em outras parcelas. A tese defendida foi a de que a parcela possui natureza salarial e deve integrar a remuneração. A reclamação foi analisada pelo juiz… Continuar lendo Juiz determina integração de direito de arena à remuneração de atleta profissional de futebol
O grupo especial de juízes e assessores do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, nos últimos quinze dias, 39 processos que estão relacionados à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), e referentes ao 3º lote de sentenças, dentre os condenados estão 21 ex-prefeitos de municípios paraibanos. Na lista estão os seguintes ex-prefeitos: Fábio Fernandes Fonseca,… Continuar lendo 3º lote da Meta 4 condena 21 ex-prefeitos paraibanos por improbidade administrativa
O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo admitida certa flexibilização das normas referentes às condições de trabalho. Assim, é plenamente válida a transação sobre horas de percurso, através de negociação coletiva, conforme dispõem os incisos VI, XIII e XXVI do… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê… Continuar lendo STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral
O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), e o deputado Simplício Araújo (SD-MA) (foto) prometem exigir explicações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre o empréstimo de R$ 3 milhões que a Odebrecht concedeu a uma consultoria que depois viria a inspecionar obras no porto de Mariel, em Cuba. O caso foi… Continuar lendo Deputados querem investigar consultoria do BNDES em porto de Cuba
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação da Defensoria Pública da União (DPU) e da Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de amici curiae, na ação sobre o uso da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).… Continuar lendo DPU e Caixa são admitidas em ação sobre correção do FGTS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo segundo o qual só perderia o mandato o deputado estadual que sofresse condenação criminal nos casos de “crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (22), no julgamento… Continuar lendo Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional artigo da Lei 7.456/2003, do Estado do Espírito Santo, que vinculava a remuneração dos deputados estaduais ao dos deputados federais. Segundo o dispositivo, o subsídio mensal dos deputados locais corresponderia a 75% daquele pago aos deputados federais. A norma foi questionada pelo procurador-geral da República na Ação Direta… Continuar lendo Julgada inconstitucional vinculação de salários dos deputados do Espírito Santo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente acusação apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Júlio César Delgado (PSB/MG) por ter mantido seu site eleitoral na internet no ar às vésperas das eleições de 2010. No julgamento do Inquérito (INQ) 3593, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar… Continuar lendo STF julga improcedente acusação contra deputado Júlio Delgado por propaganda na internet
