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Day: 12 de março de 2015

Com a morte do alimentante, o espólio só responde pelas prestações alimentícias inadimplentes

DIREITO CIVIL. ÓBITO DE EX-COMPANHEIRO ALIMENTANTE E RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELOS DÉBITOS ALIMENTARES NÃO QUITADOS. Extingue-se, com o óbito do alimentante, a obrigação de prestar alimentos a sua ex-companheira decorrente de acordo celebrado em razão do encerramento da união estável, transmitindo-se ao espólio apenas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos alimentares que porventura não tenham… Continuar lendo Com a morte do alimentante, o espólio só responde pelas prestações alimentícias inadimplentes

Deputado usa auxílio-moradia para comprar seu apartamento

Um mês depois da aprovação do auxílio-moradia mesmo para os parlamentares que moram em Belo Horizonte ou em cidades da região metropolitana, apenas um deputado nessa situação solicitou a verba extra de R$ 2.800 à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Bosco (PTdoB) registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter 50% de um apartamento no… Continuar lendo Deputado usa auxílio-moradia para comprar seu apartamento

Apresentador de TV que criticou servidores públicos é desobrigado a pagar dano moral

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou decisão da comarca de Joinville que havia condenado apresentador de polêmico programa nacional de cunho jornalístico e a respectiva emissora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A câmara negou provimento ao apelo dos autores, que pleiteavam a majoração da indenização.… Continuar lendo Apresentador de TV que criticou servidores públicos é desobrigado a pagar dano moral

TJSC condena frigorífico que comercializou embutido com inseto em seu interior

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou frigorífico do sul do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a consumidor que encontrou uma barata dentro de produto embutido. O cliente declarou que servira o alimento a familiares e amigos, e, após constatarem a presença do inseto,… Continuar lendo TJSC condena frigorífico que comercializou embutido com inseto em seu interior

Briga banal entre vizinhos termina em tiroteio, quase morte e danos de R$ 46 mil

Vítima de tentativa de homicídio praticada pelo vizinho, decorrente de discussão sobre uma calha d’água instalada na extrema das respectivas propriedades, um homem receberá indenização de R$ 46 mil por danos morais e materiais. Ele foi alvejado na mão, tórax e abdômen; precisou submeter-se a várias cirurgias; perdeu 30 dias de trabalho e, ao final,… Continuar lendo Briga banal entre vizinhos termina em tiroteio, quase morte e danos de R$ 46 mil

Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação pelo filho

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Porto União, que condenou uma instituição bancária a pagar R$ 20 mil por danos morais a um homem que teve sua assinatura falsificada em contrato de empréstimo rural contraído em 2002. A fraude foi praticada pelo filho da vítima, que a colocou… Continuar lendo Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação pelo filho

TST confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificação, ato previsto dentro do… Continuar lendo TST confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade

Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do município de Iguatu (CE) contra a condenação ao pagamento de FGTS a uma professora da rede pública de ensino no período anterior à publicação oficial da lei que instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais. O recurso foi… Continuar lendo Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário

BRF indenizará trabalhador obrigado a circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa alimentícia BRF S.A. em Rio Verde (GO) indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. A obrigação de se deslocar em trajes íntimos durante a troca de uniforme foi considerada ofensa à dignidade do trabalhador. O procedimento é conhecido… Continuar lendo BRF indenizará trabalhador obrigado a circular em roupas íntimas no ambiente de trabalho

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