É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).… Continuar lendo STJ decide que a cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que pretendia a integração no salário do valor que recebia de sua empregadora a título de “aluguel de motocicleta”. É que ele, empregado de uma empresa distribuidora de jornais, fazia a entrega dos periódicos utilizando a própria motocicleta e recebia por isso um… Continuar lendo Entregador de jornais tem incorporado ao salário valor recebido como aluguel da motocicleta
O empregado de uma empresa de transporte coletivo pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, afirmando que foi exposto a situação vexatória pela empregadora. Disse que sua atividade exigia que tomasse banho depois da jornada e o local disponibilizado pela empresa não tinha portas, tornando o banho coletivo e dando margem a brincadeiras… Continuar lendo Empregado que tinha de tomar banho em vestiário sem porta será indenizado
O Matadouro Kiboi foi condenado a indenizar a mãe de um motociclista morto em acidente de trânsito que envolveu um dos caminhões da empresa. A mulher receberá R$ 50 mil por danos morais e, ainda, pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até a data em que o filho completasse 18 anos, sendo depois reduzido… Continuar lendo Empresa condenada por morte em acidente de trânsito
A dor e a frustração de um trabalhador assalariado ao ter sua casa demolida após pagar cada etapa para construí-la mês a mês foram convertidos em dano moral pelo juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. Ele determinou que Município de Goiânia, responsável pela destruição da residência, indenize… Continuar lendo Trabalhador que teve casa demolida por município será indenizado em R$ 40 mil
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o sequestro de R$2.900,00 reais dos cofres públicos do DF para que um paciente do Sistema Único de Saúde – SUS possa fazer exame de Pet Scan. O paciente contou que tem câncer de reto e embora tenha tentado fazer o exame por diversas… Continuar lendo Juiz determina sequestro de valor dos cofres públicos do DF para pagamento de exame Pet Scan
O Juiz de Direito Substituto do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins a autorizar a realização de procedimento de redução das mamas de segurada do plano, no prazo de dez dias, sob pena de multa. A segurada contou que o plano de saúde se… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a autorizar redução de mamas, mas abdominoplastia é negada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) contra condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma professora titular dispensada sem justa causa em 2006. A professora, com 34 anos de FGV e pós-doutorado, alegou prejuízo acadêmico e à sua… Continuar lendo FGV é condenada a indenizar professora dispensada por motivos políticos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a indenizar um psicólogo por assédio moral. Prazo para atender pacientes, instalações precárias de trabalho e ofensas do superior hierárquico, que pedia “mais quantidade do que qualidade”, foram os motivos que o levaram a ingressar na Justiça… Continuar lendo Psicólogo assediado por denunciar condições precárias de programa municipal será indenizado
