O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima, que considerou extrapolação… Continuar lendo TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais
TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais
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