A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que a vontade… Continuar lendo STJ: negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acolheu o recurso de Apelação Cível movido por um então cliente de uma concessionária, com o objetivo de provocar revisão na sentença de primeira instância, a qual julgou que o consumidor não tinha mais direito de reclamar, judicialmente, o problema encontrado no… Continuar lendo Dano oculto em veículo beneficia consumidor
Um empregado do setor de alimentação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após o juiz de 1ª instância (73ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) negar os seus pedidos constantes da petição inicial. O trabalhador, em seu recurso, requereu o reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao do registro de… Continuar lendo Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o ex-prefeito e seis ex-secretários do Município de Uruburetama (a 127 km de Fortaleza) ao pagamento de multa e suspensão de direitos políticos. Também determinou o ressarcimento ao erário dos valores que foram desviados dos cofres públicos. Os acusados foram condenados pela prática… Continuar lendo TJCE condena ex-prefeito e ex-secretários de Uruburetama
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por negar tratamento de câncer a paciente. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, Francisco Gesário da Silva Bezerra, foi diagnosticado, após consultas… Continuar lendo Paciente que teve tratamento negado deve receber indenização
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que os pais de uma criança atropelada por caminhão de mudança devem receber R$ 300 mil de reparação moral. O valor deverá ser pago pela Transportadora F. Souto e HDI Seguros. O relator do processo, desembargador Francisco Sales Neto, destacou que “fotos tiradas… Continuar lendo Pais de criança atropelada por caminhão devem receber R$ 300 mil de indenização
Condenado a 5 meses e 10 dias de prisão por publicações em seu blog, um jornalista que costuma fazer críticas sobre o mundo do esporte está desde o dia 6 de julho preso em uma delegacia da capital paulista. Para a defesa, trata-se de uma medida “peculiar, esdrúxula e desproporcional”, já que ele deveria cumprir… Continuar lendo Jornalista está preso em delegacia há mais de um mês por crime de opinião
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Boa Viagem, a 222 km de Fortaleza, a pagar indenização de R$ 80 mil a gari que sofreu acidente enquanto trabalhava. A decisão manteve sentença de 1º Grau. O colegiado entendeu que houve prova do dano causado. “Restou devidamente demonstrado… Continuar lendo Gari que teve perna amputada após acidente de trabalho será indenizado em R$ 80 mil
Os trabalhadores só podem requerer na Justiça valores de FGTS não pagos nos cinco anos anteriores à demissão. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a regra que permitia o requerimento de verbas não pagas até 30 anos antes da demissão. O prazo de 30 anos é descrito no… Continuar lendo Trabalhador só pode cobrar FGTS de cinco anos antes de sua demissão, diz STF
