O juiz André Figueiredo Dutra, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o caso de um recreacionista e adestrador de cães que pretendia receber o pagamento de indenização por dano moral pelo uso indevido de sua imagem em anúncio publicitário. Isso porque, em janeiro de 2014, o Jornal “O Tempo” publicou uma… Continuar lendo Divulgação de foto de empregado em matéria jornalística não é suficiente para caracterizar uso indevido de imagem
Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o reclamante, seus períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, uma vez que ficava… Continuar lendo Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a construtora Habitare e dois consumidores, devido ao atraso na entrega do apartamento. A empresa deve restituir a eles, integralmente, todos os valores pagos, com multa… Continuar lendo Construtora vai indenizar compradores de imóvel por atraso na entrega
O desembargador José Joaquim dos Santos, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar de 1ª instância que determinava o cancelamento da reunião extraordinário do Conselho Deliberativo do São Paulo Futebol Clube marcada para hoje (27). Com a decisão, o clube pode realizar a eleição para presidente. O… Continuar lendo TJSP suspende liminar que cancelava eleição no São Paulo Futebol Clube
Está sob adequados cuidados médicos, em Porto Alegre, um menino nascido há 12 dias em Palmeira das Missões, portador de Hipoplasia do Ventrículo esquerdo, doença cardíaca que traz risco iminente à vida. Tanto a vaga na UTI pediátrica do Hospital da Criança Santo Antônio como o transporte aéreo especializado, com acompanhamento de pediatra, foram obtidos,… Continuar lendo Liminar garante remoção e internação de recém-nascido
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação imposta pela Justiça Eleitoral de Alagoas ao deputado federal Ronaldo Augusto Lessa Santos (PDT/AL), pelo crime de calúnia eleitoral (artigo 324, combinado com 327, inciso III, da Lei 4.737/1965). Os ministros negaram provimento à apelação interposta pelo parlamentar e mantiveram a… Continuar lendo STF mantém condenação de deputado federal por calúnia eleitoral
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 131062 para garantir direitos ao empresário Alberto Youssef durante sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão. A audiência pública para tomada de depoimento está marcada para esta terça-feira (27). Na liminar, o ministro Zavascki considera… Continuar lendo Liminar garante direitos de Alberto Youssef na CPI dos Fundos de Pensão
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade de votos, o colegiado acolheu recurso de uma empresa contra decisão da Justiça… Continuar lendo Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais importante a manutenção do convívio dela com seus quatro filhos brasileiros, com idades entre 4 e… Continuar lendo Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país
