Mesmo no regime de revezamento, deve ser garantido ao trabalhador um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, o que também deve ser observado logo em seguida ao repouso semanal de 24 horas. Assim, se houver prestação de serviços no intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais, o tempo efetivamente trabalhado no período… Continuar lendo Intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais deve ser respeitado em turnos de revezamento
Todo empregado tem assegurado o direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas (artigo 57 da CLT). E, por se tratar de direito ligado à proteção da saúde física e mental do trabalhador e, portanto, norma de ordem pública, ela não é passível de flexibilização por meio de ajuste coletivo. Sob esse entendimento, a… Continuar lendo TRT-3 invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença e negou danos morais a um paciente que alegou ter sido submetido a situação vexatória durante a realização de um procedimento médico. O fato ocorreu em uma clínica do litoral norte catarinense. Ele realizou uma biópsia de próstata por via transretal e afirma que, após… Continuar lendo Paciente reclama mas não prova situação vexatória durante realização de exame médico
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que arbitrou indenização de R$ 55 mil em favor de uma jovem universitária de 25 anos, vítima de acidente de trânsito em que o motorista responsável conduzia seu veículo em estado de embriaguez. O valor deverá servir para cobrir danos materiais, morais e estéticos. A colisão ocorreu… Continuar lendo Universitária recebe danos materiais, morais e estéticos após acidente de trânsito
A 4ª Câmara Cível, em decisão unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Miranda contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização movida por N.D.A. após acidente de trabalho com funcionário do município. Consta que o autor atuava como motorista pelo município desde 2003. Em 2011, participou de mutirão de… Continuar lendo Município deve indenizar por acidente de trabalho
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob a alegação de que… Continuar lendo Suspensa norma que permitia doações anônimas a candidatos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que excluiu a Agropecuária Roncador S.A do cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo, administrado pelo Ministério do Trabalho e… Continuar lendo Negado agravo do MPT contra retirada de agropecuária da lista de trabalho escravo antes de dois anos
Uma orientadora do Vigilantes do Peso Marketing Ltda. demitida por não conseguir manter o peso previsto em cláusula contratual conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo decisão segundo a qual o sobrepeso da empregada não pode ser considerado falta funcional… Continuar lendo TST afasta justa causa de orientadora do Vigilantes do Peso que engordou
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que… Continuar lendo Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica
