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Day: 11 de dezembro de 2015

TRT-3 reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção para justificar ausência de portador de câncer à audiência (10/12/2015)

  De acordo com a Súmula 122 do TST, o atestado médico apresentado pela parte reclamada para justificar a ausência à audiência deve trazer expressamente a declaração de impossibilidade de locomoção. Mas a 2ª Turma do TRT-MG analisou uma situação especial, em que o reclamado era portador de câncer e apresentou um atestado que não… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção para justificar ausência de portador de câncer à audiência (10/12/2015)

TRT-3 concede indenização a trabalhadora que não tinha acesso a banheiro feminino e era assediada sexualmente por chefe

As mulheres têm conquistado espaço cada vez maior no mercado de trabalho brasileiro. Mas, apesar dos avanços, ainda se encontram em situação desfavorável em relação ao sexo masculino. Esta realidade é confirmada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cujos dados revelam também que, em média, elas ganham menos que os homens. E as… Continuar lendo TRT-3 concede indenização a trabalhadora que não tinha acesso a banheiro feminino e era assediada sexualmente por chefe

Abratel questiona lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5432, na qual questiona a validade da Lei 16.751/2015, de Santa Catarina, que proíbe no estado a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos. A entidade alega que a… Continuar lendo Abratel questiona lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos

ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal

Em decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 811, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber declarou a inexistência do dever jurídico de a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao Distrito Federal. A ministra firmou sua decisão em entendimento do STF no sentido… Continuar lendo ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal

Extinta ADI ajuizada por entidade com composição heterogênea

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4313, na qual a Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) questionava norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio nos tribunais estaduais e federais. De acordo com o… Continuar lendo Extinta ADI ajuizada por entidade com composição heterogênea

Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não concessão de vale-transporte. O colegiado proveu recurso da empregadora e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porque a indenização não foi pedida pela trabalhadora na reclamação trabalhista. Na reclamação, a… Continuar lendo Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte

Usina reembolsará motorista vítima de AVC que ficou à disposição da empresa sem receber salário

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Usina Alto Alegre S/A – Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar salários a um motorista que, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) e ser considerado inapto para a função, ficou à disposição sem receber salário. Segundo a decisão, a opção… Continuar lendo Usina reembolsará motorista vítima de AVC que ficou à disposição da empresa sem receber salário

Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo… Continuar lendo Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

Ex-empregada da Centauro dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Centauro) que pedia a confirmação da justa causa aplicada a uma trabalhadora acusada de improbidade. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que declarou a nulidade do ato… Continuar lendo Ex-empregada da Centauro dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa

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