A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um condomínio da Asa Norte, do Plano Piloto, a indenizar por danos morais uma condômina que sofreu acidente em obra mal sinalizada. Além de confirmar os danos morais, a Turma majorou a condenação e determinou o pagamento de lucros cessantes, relativos aos… Continuar lendo Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho
De acordo com a lei nº 13.257, de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal, gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos de idade e que ainda não foram condenadas pela Justiça podem requerer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Na última semana, a TV Tribunal foi… Continuar lendo TJAL: Mães com filhos de até 12 anos podem solicitar a substituição da prisão preventiva por domiciliar
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, concedeu a ordem para assegurar à imediata convocação e respectiva nomeação, em cargo público, de candidata anteriormente alijada do certame após reprovação na etapa de investigação social. O Estado alegou que a concorrente prestou declarações… Continuar lendo Só imputação de crime não inviabiliza a investidura de candidato aprovado em concurso
A Odebrecht, a maior construtora do país, criou um departamento para administrar o pagamento de propinas para políticos e partidos políticos. O departamento era o caixa 2 da empresa que servia para receber dinheiro de superfaturamento de obras públicas e de licitações viciadas em seu favor, conforme relatam os ex-diretores da empresa, na condição de… Continuar lendo Propinas da Odebrecht: Árvore envenenada produz frutos envenenados contaminando os alimentados
Por Jomar Martins Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo TJRS: Imóveis não registrados em cartório também devem pagar IPTU
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso de compradora de motocicleta em ação revisional. Os juros foram redefinidos para cobrança em patamar mais baixo do que o contratado, de 45,94% ao ano para 12%. Os magistrados também determinaram a compensação dos valores cobrados a mais… Continuar lendo Revisão de contrato garante juros menores a compradora de motocicleta
