Empresa negou-se a substituir peça automotiva avariada em automóvel com prazo de garantia vigente. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento aos embargos de declaração opostos por uma empresa concessionária de veículos, mantendo a condenação para que ela devolva R$ 58.900,00 a um cliente que adquiriu um automóvel nesse valor… Continuar lendo Recusa em substituir peça automotiva em veículo novo resulta indenização de R$ 15 mil
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A a pagar aos autores da ação (avó e tio de uma menor) o dano material de R$ 725,38 e o dano moral de R$ 3 mil, a cada um deles, em razão de a menor ter sido impedida de embarcar… Continuar lendo Empresa aérea deverá indenizar por impedir embarque de menor com avó e tio
Consumidor pagou fatura e esperou três meses pela religação. O Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari condenou concessionária de eletricidade por demorar três meses para religar eletricidade do imóvel do autor do Processo n°0001031-31.2017.8.01.0010. Com isso, a empresa deverá restituir os valores pagos pelo consumidor pelas contas de luz emitidas enquanto o imóvel… Continuar lendo Demora em restabelecer energia elétrica gera condenação à concessionária de eletricidade
No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele… Continuar lendo TRF2: aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos
