Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil 2 de outubro de 2018
Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial 2 de outubro de 2018
Tribunal afirma que preso ou solto, réu é quem decide se quer participar de audiência 2 de outubro de 2018
Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido 2 de outubro de 2018