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Day: 14 de dezembro de 2019

Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

Closeup wooden judges gavel on wooden table with legal books. retro style. soft focus.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade,… Continuar lendo Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos materiais, cliente que teve seu voo cancelado sem comunicação prévia. O autor da ação contou que sairia do Rio de Janeiro em direção a Brasília, em junho deste ano, e, quando já estava no aeroporto para embarcar, foi… Continuar lendo Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio

Pensão por morte só pode ser cancelada se beneficiária casar ou ocupar cargo público 

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

O cancelamento de pensão temporária por morte fez com que a filha de um ex-servidor público recorresse à Justiça Federal. A determinação de interrupção do benefício partiu do Senado Federal, órgão em que o ex-servidor exercia cargo público, com a justificativa de ausência de dependência econômica da beneficiária. Com base no Acórdão nº 2.780/2016 do… Continuar lendo Pensão por morte só pode ser cancelada se beneficiária casar ou ocupar cargo público 

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