O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo – situação em que defenderá interesses próprios. Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda… Continuar lendo Juiz tem legitimidade para recorrer de decisão que o declara suspeito para julgar processo
Decisão considerou que falha na prestação de serviço restou configurada; empresa deverá pagar indenização por danos morais e materiais ao comprador O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia condenou companhia seguradora ao pagamento de indenização a consumidor que arrematou em leilão veículo com irregularidade na numeração do chassi. A sentença, do juiz de… Continuar lendo Irregularidade em chassi de veículo arrematado em leilão gera dever de indenizar
Uma sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís declarou nula uma multa relativa a substituição de hidrômetro supostamente violado, bem como condenou a BRK Ambiental, entre outros, ao pagamento de R$ 2 mil reais de indenização a um consumidor. A ação resume-se no procedimento adotado pela empresa… Continuar lendo Concessionária de água é condenada por troca irregular de hidrômetro
Um estudante que não obteve resposta sobre financiamento estudantil de seu curso universitário e teve o nome inscrito em serviço de proteção ao crédito por mais de cinco anos pela antiga faculdade receberá indenização por danos morais. A instituição de ensino negativou o nome do ex-aluno por dívida não reconhecida pelo consumidor em 2014. A… Continuar lendo Negativação de nome por mais de 5 anos gera dano moral
O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações civis públicas. Com esse entendimento, o Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal, aceitou agravo em recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e responsabilizou o MP fluminense pelas verbas. A decisão é de 29 de… Continuar lendo MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações coletivas, diz STF
