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Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo

Colegiado reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por maioria, reconheceu a abusividade de taxa de juros de 1.200% ao ano em contrato de empréstimo bancário. Assim, reduziu a taxa à média de mercado e determinou a… Continuar lendo Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo

Prevaricar na vacinação da covid-19 configura improbidade administrativa

*Aluizio Bezerra Filho A violação aos regramentos do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, instituído pelo Ministério da Saúde configura ato de improbidade administrativa contra as pessoas e as entidades envolvidas. A preterição de pessoas do grupo de risco ou que atuam na linha de frente no atendimento aos pacientes da covid-19,… Continuar lendo Prevaricar na vacinação da covid-19 configura improbidade administrativa

Pensão por morte: INSS pode estar aplicando desconto indevido no seu benefício

SÃO PAULO, SP, 27.08.2018 - Beneficio dos aposentados serão depositados a partir de hoje (27) a 10 de setembro na folha de pagamento mensal do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na foto, site do INSS do celular. (Foto: Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress)

Contribuintes que acumulam pensão por morte com aposentadoria ou outro benefício previdenciário devem refazer os cálculos do INSS. As pensões por morte concedidas, cujos óbitos ocorreram após 13 de novembro de 2019, e pagas em conjunto com aposentadoria ou outro benefício previdenciário podem estar sofrendo desconto por parte do INSS. Após meses da concessão da pensão por morte,… Continuar lendo Pensão por morte: INSS pode estar aplicando desconto indevido no seu benefício

Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade

Juiz que orienta advogado, interfere na distribuição do processo para satisfazer interesse pessoal e ainda dificulta o acesso do Ministério Público aos autos incorre em improbidade administrativa, ato ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992. Para a sua configuração, basta o dolo eventual como elemento subjetivo,… Continuar lendo Desembargadora da Justiça Militar do RS é condenada por improbidade

19 situações que liberam o saque integral do FGTS em 2021

Todo trabalhador brasileiro que atue de carteira assinada possui direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O fundo foi criado no ano de 1966 e já vão fazer 55 anos que os trabalhadores demitidos sem justa causa estão protegidos por esse fundo. Contudo, apesar de tanto tempo assim existindo, muitos brasileiros conhecem… Continuar lendo 19 situações que liberam o saque integral do FGTS em 2021

Carros para PCD: obter isenção ficará mais difícil em 2021

Regras foram alteradas para evitar fraudes e aumentar a arrecadação de impostos. Entenda o que muda Por Jornalista Convidado Por Guilherme Silva Nos últimos anos, o aumento das solicitações de isenção de impostos para a compra de automóveis por Pessoas com Deficiência (PCD) popularizou o benefício concedido a portadores de limitações físicas para locomoção e condução… Continuar lendo Carros para PCD: obter isenção ficará mais difícil em 2021