Na ausência do Ministério Público, é ilegal a inquirição de testemunhas pelo juiz 10 de janeiro de 2023
Só cabe honorários por equidade em casos de proveito econômico irrisório ou baixo valor da causa 10 de janeiro de 2023
É válida a intimação de advogado constituídos com poderes substabelecidos com reserva 10 de janeiro de 2023
O impetrante pode desistir do mandamus até o trânsito em julgado, mesmo com decisão desfavorável 10 de janeiro de 2023
O advogado pode penhorar valores depositados como caução do seu cliente visando os honorários sucumbenciais 10 de janeiro de 2023
