Em matéria criminal é descabido o recurso especial adesivo do Ministério Público em desfavor do réu. 3 de maio de 2023
A ação rescisória contra sentença que fixou honorários sucumbenciais deve ser também contra o advogado 3 de maio de 2023
Supermercado é condenado a indenizar viúva de idoso convocado para trabalhar na pandemia e morto por covid-19 3 de maio de 2023