Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do CPP para revogar prisão preventiva de acusado 20 de agosto de 2024
Repetitivo do STJ estabelece a cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda 20 de agosto de 2024
Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo 20 de agosto de 2024