Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada 6 de novembro de 2024
É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir 6 de novembro de 2024
Banco é condenado por manter negativado nome de cliente após quitação de dívida 6 de novembro de 2024
