– O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do art. 23 da Lei 6.215/77. Art. 402 do CCivil. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp 60635 / RS – 4ª Turma – rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR – DJ 30.10.2000 p. 159).
